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Termos de Utilização

Introdução

Os presentes Termos de Utilização, regulam as relações entre o utilizador dos serviços e a empresa IDWEB. A utilização de serviços fornecidos pela IDWEB, implica a integral aceitação e concordância com os Termos e Condições de Serviço por parte do cliente.

Os presentes Termos de Utilização foram elaborados observando as leis Portuguesas.

Responsabilidade

Com excepção da sua plataforma interna, a IDWEB não pode ser responsabilizada por qualquer tipo de informação alojada nos seus servidores, sendo a responsabilidade do conteúdo da inteira responsabilidade de cada cliente.

Utilização responsável

A utilização de planos de serviço de alojamento web em ambiente partilhado deve versar exclusivamente para os fins de alojamento de páginas, seus conteúdos escritos e respectivas imagens e eventuais comunicações quotidianas via e-mail (não massificadas).

– Ao abrigo da Lei 46/2012 de 29 de Agosto não é permitido o envio de comunicações não autorizadas (SPAM), assim, e não limitado apenas a, é expressamente proibida a utilização de contas de e-mail para os seguintes fins:

  • Envio massificado de e-mails fazendo recurso a listas próprias ou adquiridas e/ou que não cumpram os dispostos legais em vigor. Campanhas de e-mail Marketing, newsletters ou envio massificado de e-mails para destinatários que nunca tenham solicitado ou dado autorização expressa para tal.
  • Campanhas de e-mail marketing de pequena dimensão que não cumpram os dispostos legais introduzidos na Lei 46/2012 de 29 de Agosto Campanhas de e-mail Marketing de média ou grande dimensão.
  • Venda e/ou incentivo à compra de Bases de dados que não observem as Leis e/ou com destinatários que não tenham solicitado expressa vontade de receber comunicações.
  • Transmissão de comunicações de Scam.
– Não é permitida a utilização abusiva do plano, sendo na sua utilização aceitável expressamente proibidos o alojamento, divulgação e distribuição de:
  • Conteúdos protegidos por direitos de autor (Áudio, Vídeo, Obras Escritas em formato digital, Imprensa Geral, etc.)
  • Conteúdos próprios de grandes dimensões (Filmes caseiros de vídeo e/ou áudio, ficheiros compactados ou em outros formatos, etc.)
  • Conteúdos Xenófobos, Racistas, Pedófilos, pornográficos (a qualquer nível).
  • Alojamento de páginas de Phishing ou Scam de forma intencional ou por negligência (EX: Falta de actualização de Scripts alojados).
  • Alojamento de códigos que possam provocar danos em sistemas de terceiros.
  • Alojamento de códigos ou conteúdos que possam ser alvo de ataque por parte de terceiros, provocando danos / indisponibilidades de serviço na plataforma ou restantes clientes.
A IDWEB adicionalmente não permite a utilização da sua rede ou de qualquer um dos seus serviços para alojamento de páginas de clans, serviços teamspeak ou equiparados bem como serviços de jogo.

A violação de qualquer um dos termos da presente política de utilização resultará para o cliente na perda imediata de direitos sobre o alojamento podendo a IDWEB consoante a gravidade:

  • Notificar o cliente para que em prazo adequado em função da gravidade proceda à remoção e/ou correcção da situação. Suspender de imediato a conta do cliente, notificando-o ao mesmo tempo da razão que levou à suspensão.
  • Proceder à limitação da porta ou serviço que se revelem ser origem ou destino da ocorrência.
  • Rescindir de forma unilateral o serviço por violação gravosa, continuada ou reincidente.
  • Colaborar com entidades no âmbito dos processos que sejam originados pela violação ou abusos dos serviços de alojamento web. Em todos os casos, a IDWEB prestará ao cliente o apoio que se revele ser adequado.
Poderá também o cliente solicitar que a IDWEB actue em seu lugar corrigindo por este a situação. Caso não exista resposta ou não se verifique a correcção da situação em tempo útil ou estipulado por parte do cliente, pode a IDWEB accionar os mecanismos aos seu dispor para travar a situação abusiva. Em ambos os casos anteriores a IDWEB cobrará o respectivo valor de intervenção que deve ser prontamente pago pelo cliente.

Pagamentos

Os pagamentos das contas têm de ser realizados até ao dia estabelecido na abertura de conta. Em caso de incumprimento de pagamento, a IDWEB procederá à suspensão da conta 2 dias após a data a que digam respeito. Cinco dias após a interrupção do serviço sem que tenha dado entrada qualquer pagamento, a conta será considerada expirada e agendada a sua retirada de sistema, não sendo neste caso a IDWEB obrigada a manter quaisquer dados relativos à mesma.

Com excepção de pagamentos por Multibanco ou Transferência Bancária, qualquer outro meio de pagamento pode implicar a adição de custas de cobrança ou utilização ficando estas exclusivamente a cargo do cliente.

Os Pagamentos efectuados fora de prazo podem de acordo com os parágrafos 3 e 4 do artigo 102 do código comercial originar debito de juros à taxa fixada semestralmente em Diário da República (a saber 8,00% para o 2º Semestre de 2012) e acrescidos de despesas administrativas no valor de 5,00€

Em caso de Interrupção de Serviços, e após a regularização da situação que tenha levado à Interrupção, o restabelecimento será efectuado apenas após o pagamento da Reactivação do Serviço no valor de 10,00€

Para situações específicas não mencionadas nos termos presentes, a IDWEB enviará ao Cliente um Orçamento ou informação do valor em questão. No caso de contas de alojamento (não se efectuam devoluções de domínios) apenas é possível haver reembolso no prazo máximo de 14 dias após pagamento e deverá ser submetido um pedido por escrito à administração. No caso de reembolso será cobrada uma taxa de 3€ referente a despesas administrativas.

Documentação Contabilística:

A IDWEB procede à emissão automatizada e de forma electrónica de toda a documentação contabilística (facturas). Ao subscrever os serviços da IDWEB autoriza expressamente a adesão à convenção electrónica não estando prevista qualquer outra, sendo todas as comunicações a este respeito serão enviadas automaticamente após validação para o e-mail indicado no momento da subscrição.

Suporte

A IDWEB efectua um investimento constante em meios humanos e na sua formação contínua mantendo um serviço de suporte efectivo 24/7/365 sendo disponibilizados diversos canais para esse fim.

O suporte é prestado exclusivamente a clientes IDWEB e apenas sobre os serviços da responsabilidade directa desta (serviços base), pelo que a sua utilização pelo cliente deve ser assumida dentro do razoável e aceitável.

Excluem-se do âmbito do serviço regular de suporte:

  • Configurações / Alterações de scripts de terceiros
  • Configurações de Telefones, Smartphones, Tablets, PDA’s, etc.
  • Configurações / Alterações / Reparações em gestores de Correio (Outlook, Thunderbird, etc.)
  • Suspensão de contas

A IDWEB reserva-se ao direito de suspender qualquer conta de cliente que na sua avaliação à posteriori desrespeite os Termos de Utilização, ou caso se verifiquem outro tipo de violações, incluído mas não limitado a envio de SPAM ou falta de pagamento. O cliente não fica titulado a qualquer compensação pelo tempo em que a sua conta estiver suspensa, devendo este efectuar o pagamento do seu serviço mesmo que este esteja suspenso, isto se o pretender manter.

Utilização Imprópria

O cliente deverá respeitar na sua totalidade as regras gerais de conduta na Internet. Não deverá copiar software ou outro tipo de material protegido por direitos de autor. Não deverá tentar violar a segurança de qualquer utilizador ou computador, nem realizar qualquer outro tipo de acções que possam causar prejuízos em terceiros. A conta que o cliente possui é para seu uso exclusivo, e é pessoal e intransmissível. O cliente não deverá partilhar o acesso para utilização que não seja relativa ao seu website.

Abuso do servidor

Qualquer tentativa para causar dano a um servidor, ou cliente, da IDWEB é estritamente proibida. Qualquer uso sem autorização de contas ou computadores por um cliente da IDWEB, pertencendo ou não a conta atacada à IDWEB, resultará numa acção contra o atacante. Possíveis acções incluem advertências, suspensão de conta ou cancelamento, e acção legal civil ou criminal, dependendo da gravidade do ataque.

Copias de segurança

A IDWEB efectua de forma totalmente automática uma copia diária, semanal e mensal de todas as contas de alojamento web partilhado, no entanto deve ser sempre o cliente a assegurar os seus próprios backups utilizando para o efeito as ferramentas de Backup colocadas à disposição no Painel de Administração do serviço contratado, sendo da sua inteira responsabilidade e interesse efectuar o seu download com regularidade. A IDWEB não pode ser responsabilizada pela perda de dados do cliente.

A solicitação de backups, caso existam por parte do cliente titular de uma conta suspensa ou ex-titular de uma conta expirada e removida de sistema é apreciada caso a caso e implica o pagamento de 60,00 € acrescido do custo de renovação do serviço ao qual o backup diz respeito.

Downtime / Manutenção

A IDWEB reserva-se ao direito de interromper o serviço pelo tempo necessário, avisando o cliente previamente quando possível, para operações de manutenção e/ou outras que julgue necessárias.

Titularidade

O registo no painel de clientes IDWEB criará uma ligação contratual entre ambas as partes, não podendo ser alterado no decurso do período, salvo nos casos em que o Cliente Titular do registo solicite à IDWEB por escrito a alteração do titular, fundamentando devidamente a alteração. A IDWEB analisará o pedido e informará as partes intervenientes da sua decisão, reservando-se ao direito de negar a cedência de titularidade caso a mesma suscite dúvidas ou não se encontre devidamente fundamentada.

É expressamente proibida a alteração de titularidade com manifesta finalidade de o serviço ser facturado a um terceiro em substituição do dever do titular.

Validade da informação

O Cliente garante sob compromisso, que a informação fornecida no momento do registo corresponde inteiramente à verdade e que a mesma se encontra devidamente actualizada. O Nome do Cliente, Morada Completa (não são aceites apartados de correio), Telefone de Contacto e Endereço de E-Mail devem assim estar completos e correctos, a IDWEB poderá no momento ou à posteriori solicitar prova da veracidade dos dados ou correcção de algum elemento que suscite dúvidas. O preenchimento do Registo de Cliente com dados evasivos é imediatamente considerado um registo a anular, a IDWEB solicitará a correcção dos mesmos e, caso estes se mantenham incorrectos, poderá originar a desactivação de serviços ou a não activação dos mesmos. O cliente garante ainda que a informação por ele fornecida nas suas páginas de alojamento é verdadeira. A IDWEB não é de modo algum responsável pela informação fornecida pelo cliente.

Confidencialidade dos dados

A IDWEB garante a confidencialidade dos dados e informações prestadas pelo cliente, não revelando nenhum dado do Cliente a terceiros, excepto se tal for requerido por autoridades judiciais ou policiais. O Cliente fica desde já informado que, no caso do serviço de registo de domínios, as entidades responsáveis pela gestão dos mesmos requerem normalmente que os dados do titular fiquem disponíveis de forma correcta na base de dados pública de whois podendo o titular solicitar a activação de privacidade para que estes não fiquem visíveis ao público nas consultas whois, quaisquer incorrecções detectadas por estas entidades poderão levar em ultima análise à desactivação do domínio, não sendo a IDWEB responsável nem interveniente neste processo.

Direito de admissão

A IDWEB reserva-se ao direito de recusar a abertura de contas nos seus servidores, sem necessidade de apresentar qualquer justificação para tal decisão.

Cancelamento de serviço

A IDWEB suspenderá o serviço prestado ao cliente quando este não cumpra total ou parcialmente os termos descritos neste documento. O cliente terá 3 dias úteis para resolver a situação em causa. Se após os 3 dias úteis a situação em causa não estiver resolvida a conta será apagada, sem direito a qualquer reembolso ou backup da sua conta.

Nos cancelamentos que sejam operados de forma unilateral justificada pela IDWEB e/ou em consequência de desrespeito dos presentes termos, o cliente não fica titulado a qualquer compensação pelo tempo de utilização não decorrido, podendo a IDWEB apurar o valor a receber do cliente a titulo compensatório pelos danos provocados directa ou indirectamente, com culpa dolosa ou negligente.

No caso de serviços partilhados o cliente tem obrigatoriamente de avisar por escrito da sua intenção de não renovação dos serviços até ao dia anterior à expiração dos mesmos. Se o cliente não o fizer terá de continuar a pagar as suas mensalidades. Em caso de existência de valores por pagar à data de término de serviços, dispõe o cliente de 30 Dias para regularizar a situação. Caso se esgote esse prazo sem que a situação seja devidamente regularizada a IDWEB reserva-se ao direito de agir pelas vias que se considerem oportunas.

Notas finais

1. A IDWEB mantém os seus serviços com base num investimento contínuo em meios técnicos e humanos prestando um serviço com qualidade e continuidade tão elevada quanto humana e tecnicamente possível, no entanto os serviços web não são isentos de falhas, avarias, ou seguros.

2. A actualização de scripts alojados nos serviços deve ser tida em conta de forma séria e apenas com uma política de actualização regular é possível prevenir danos de maior gravidade.

3. Nenhuma informação verbal ou escrita dada pela IDWEB, ou seus colaboradores, criará por si só uma garantia, sendo da inteira responsabilidade do cliente a aceitação de tal informação ou conselho.

4. Tal como a IDWEB o cliente deve agir de boa-fé em todas as circunstâncias, concorda não prejudicar a IDWEB, denegrir a sua reputação e imagem, prestar falsos testemunhos, publicar em qualquer meio matérias difamatórias que visem a IDWEB de forma injustificada ou não provada ou outras pessoas que utilizem os serviços da IDWEB. A IDWEB reserva-se ao direito de agir judicialmente contra o(s) autor(es) deste tipo de práticas.

5. A IDWEB reserva-se ao direito para seleccionar o servidor para o Website do cliente visando um melhor desempenho. O cliente compreende que o serviço de alojamento da IDWEB se fornecido num servidor partilhado, significa que o site não pode manter uma utilização de CPU muito activa durante mais de 90 segundos ou um uso muito activo da memória ram, situações decorrentes de por exemplo utilização de scripts de CGI ou outros scripts, configurações deficitárias de plugins.

6. Se o website do cliente vier a sobrecarregar o servidor e causar reclamações de outros clientes, a IDWEB dependendo da gravidade da situação, pode ser forçada a limitar e/ou suspender a conta em questão para evitar maiores danos nas contas dos restantes clientes, e em casos limites solicitar ao cliente uma indemnização. Caso a utilização activa seja normal dada a natureza dos conteúdos alojados, o cliente necessitará de um servidor privado (VPS) ou servidor dedicado. Caso seja realizada uma troca de serviço para VPS ou Servidor Dedicado, a IDWEB creditará qualquer porção do serviço pago antecipadamente, devendo o cliente pagar apenas a diferença. Pode no entanto o cliente não pretender a troca de serviço, situação em que a IDWEB se reserva ao direito de exercer o seu dever de defesa dos seus restantes clientes, suspendendo ou terminando o serviço não sendo neste caso devido qualquer reembolso cliente. O cliente concorda indemnizar a IDWEB e/ou qualquer outro Cliente de todas as Reivindicações que tenham resultado do uso inadequado dos serviços disponibilizados pela IDWEB.

Para resolução de conflitos de consumo será utilizado o Centro de Arbitragem do Porto.

Plataforma de resolução de litígios

Nos termos do Regulamento (UE) n. o 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução de litígios de consumo em linha (Regulamento RLL), informamos que existe a plataforma de resolução de litígios onde os consumidores e comerciantes podem registar as suas reclamações e acompanhar a sua evolução. A Comissão Europeia quer assim reforçar a confiança nas compras online. A plataforma está acessível através do seguinte link: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.show&lng=PT

Alterações a este documento

A IDWEB reserva o direito de alterar este documento como também o seu tarifário e seus produtos, sempre que achar necessário e sem aviso prévio.